AREsp 1822448 - ACORDAO

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Aplicando-se o entendimento consolidado na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a exceção de comprovação posterior foi modulada restritamente à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TÊXTIL CANATIBA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: BANCO PINE S/A; Interessado: BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ADMINISTRADOR; Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

TÊXTIL CANATIBA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BANCO PINE S/A

Agravado

BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ADMINISTRADOR

Interessado

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval (modulação limitada)
  3. 3 qualidade da prova exigida para comprovar suspensão de expediente ou feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a exceção de comprovação posterior foi modulada restritamente à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.