AREsp 1554609 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015 a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção de comprovação posterior foi modulada pela Corte Especial apenas para a segunda-feira de carnaval, não se aplicando ao feriado invocado no caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA; Agravado: ANTONIO JAILTON CANDIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, CPC De 2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso CPC De 2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA

Agravante

ANTONIO JAILTON CANDIDO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso segundo o CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval conforme modulação de efeitos
  3. 3 Aplicação da regra de inviabilidade de comprovação posterior ao caso concreto, por se tratar de feriado diverso da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção de comprovação posterior foi modulada pela Corte Especial apenas para a segunda-feira de carnaval, não se aplicando ao feriado invocado no caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno