AREsp 1617366 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a exceção de modulação para posterior comprovação alcança somente a segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto, de modo que o agravo interno é desprovido por intempestividade.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Agravado: ELICINA LOPES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

ELICINA LOPES NOGUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade (ou não) de comprovação posterior do feriado local
  3. 3 aplicação do CPC/2015 às regras de tempestividade

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a exceção de modulação para posterior comprovação alcança somente a segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto, de modo que o agravo interno é desprovido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno