AREsp 1711045 - ACORDAO

AREsp 1711045 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a apresentação posterior de documento apto a demonstrar tempestividade; assim, não sendo demonstrada a comprovação no ato, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DELCIO APARECIDO BEZERRA; Agravado: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.711.045 SP / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DELCIO APARECIDO BEZERRA

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.711.045 SP / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC/2015 sobre a necessidade de comprovação de feriado local
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 extensão da modulação de efeitos reconhecida para segunda-feira de carnaval a outros feriados locais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a apresentação posterior de documento apto a demonstrar tempestividade; assim, não sendo demonstrada a comprovação no ato, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno