AREsp 1618455 - ACORDAO

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Aplicou-se o entendimento consolidado pela Corte Especial de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível comprovação posterior; como o caso tratava de feriado diverso da segunda-feira de carnaval, não se aplicou a exceção de modulação, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FFB PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: BRUNO DE CARVALHO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FFB PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

BRUNO DE CARVALHO VASCONCELOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para demonstrar tempestividade do recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos para a segunda-feira de carnaval e sua inaplicabilidade a outros feriados

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado pela Corte Especial de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível comprovação posterior; como o caso tratava de feriado diverso da segunda-feira de carnaval, não se aplicou a exceção de modulação, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno