AREsp 1635354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos recursos interpostos na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada mediante documento idôneo no ato de interposição do recurso (AgInt no AREsp 957.821/MS), e a modulação que permite comprovação a posteriori foi limitada pela Corte Especial apenas à segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP), não alcançando os demais feriados alegados; ademais, a certidão do tribunal de origem não vincula o STJ quanto ao juízo definitivo de admissibilidade.

Parties
Agravante: JANAINA DE MEDEIROS TAVARES; Agravado: CÉLIA PEREIRA FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JANAINA DE MEDEIROS TAVARES

Agravante

CÉLIA PEREIRA FERREIRA PINTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação a posteriori de feriado local para fins de tempestividade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos autorizando comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval
  3. 3 Vinculação da certidão do tribunal de origem quanto à tempestividade do recurso perante o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos recursos interpostos na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada mediante documento idôneo no ato de interposição do recurso (AgInt no AREsp 957.821/MS), e a modulação que permite comprovação a posteriori foi limitada pela Corte Especial apenas à segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP), não alcançando os demais feriados alegados; ademais, a certidão do tribunal de origem não vincula o STJ quanto ao juízo definitivo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno