AREsp 1689634 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, deve-se comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); a exceção de comprovação posterior foi limitada à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao feriado invocado no caso, de modo que não havendo comprovação no ato, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FRANCISCO PEREIRA BARBOSA; Agravante: MARIA DIAS DA SILVA AYRES; Agravado: ALTAMIRO FREDERICO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.634 GO (2020/0085041 0) / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

FRANCISCO PEREIRA BARBOSA

Agravante

MARIA DIAS DA SILVA AYRES

Agravante

ALTAMIRO FREDERICO TEIXEIRA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.634 GO (2020/0085041 0) / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal na vigência do CPC/2015
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos autorizada em relação à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, deve-se comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); a exceção de comprovação posterior foi limitada à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao feriado invocado no caso, de modo que não havendo comprovação no ato, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.