AREsp 1666255 - ACORDAO

AREsp 1666255 - ACORDAO

Na vigência do CPC/2015 o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem; tal comprovação não pode ser feita a posteriori, salvo a exceção modulada restrita à segunda-feira de carnaval, razão pela qual, não tendo a agravante demonstrado o feriado no momento da interposição, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CLERISMAR ALENCAR LEITE CARDOSO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Dever De Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Deserção
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Dever De Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLERISMAR ALENCAR LEITE CARDOSO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval (modulação de efeitos)
  3. 3 inviabilidade de comprovação posterior para feriados locais em geral

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem; tal comprovação não pode ser feita a posteriori, salvo a exceção modulada restrita à segunda-feira de carnaval, razão pela qual, não tendo a agravante demonstrado o feriado no momento da interposição, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.