AREsp 1568154 - ACORDAO

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Havendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015 e tratando‑se de feriado diverso da segunda‑feira de carnaval, aplica‑se a regra de inviabilidade de comprovação posterior do feriado local prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, nos termos do decidido no AgInt no AREsp 957.821/MS, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 10 S.A; Agravado: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Dever De Comprovação No Ato Da Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Dever De Comprovação No Ato Da Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

NS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 10 S.A

Agravante

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC/2015 sobre a comprovação de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos apenas à segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Havendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015 e tratando‑se de feriado diverso da segunda‑feira de carnaval, aplica‑se a regra de inviabilidade de comprovação posterior do feriado local prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, nos termos do decidido no AgInt no AREsp 957.821/MS, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido