AREsp 1718823 - ACORDAO

AREsp 1718823 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; não sendo demonstrada tal ocorrência naquele momento e não se verificando a exceção de modulação (restrita à segunda-feira de Carnaval), o recurso é intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: CLAUDEMIR LOPES DA SILVA; AGRAVANTE: JOCELINA PEREIRA DA SILVA; AGRAVANTE: SOLANGE CAMARA; AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.718.823 PR (2020/0151873 0) / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Agravo Interno
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR LOPES DA SILVA

AGRAVANTE

JOCELINA PEREIRA DA SILVA

AGRAVANTE

SOLANGE CAMARA

AGRAVANTE

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.718.823 PR (2020/0151873 0) / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC de 2015 sobre a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local e exceção reconhecida apenas para a segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 957.821/MS; REsp 1.813.684/SP; AgInt no AREsp 1.481.810/SP) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; não sendo demonstrada tal ocorrência naquele momento e não se verificando a exceção de modulação (restrita à segunda-feira de Carnaval), o recurso é intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno