AREsp 1554720 - ACORDAO

AREsp 1554720 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento firmado no AgInt no AREsp 957.821/MS de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: RAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO; Agravado: NARVAL SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015 (art. 1.003, §6º; Art. 932), Dever De Comprovação No Ato Da Interposição, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 (art. 1.003, §6º; Art. 932) Dever De Comprovação No Ato Da Interposição Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

Case Brief

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Parties

RAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO

Agravante

NARVAL SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser feita a posteriori ou deve ocorrer no ato de interposição do recurso
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, §6º e do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos admitida para a segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento firmado no AgInt no AREsp 957.821/MS de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.