AREsp 1621244 - ACORDAO

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Aplicação do entendimento da Corte Especial de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo inviável comprovação posterior, e não sendo o caso abrangido pela exceção relativa à segunda-feira de Carnaval; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: WALTER MARCAL PORTO - ESPÓLIO; Agravante: DALVA UCHOA DE CAMARGO PORTO - POR SI E REPRESENTANDO; Agravante: WALTER RIBEIRO PORTO NETO; Agravante: LUISA UCHOA DE CAMARGO PORTO; Agravado: ITAÚ SEGUROS S/A; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

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Parties

WALTER MARCAL PORTO - ESPÓLIO

Agravante

DALVA UCHOA DE CAMARGO PORTO - POR SI E REPRESENTANDO

Agravante

WALTER RIBEIRO PORTO NETO

Agravante

LUISA UCHOA DE CAMARGO PORTO

Agravante

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravado

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência do CPC/2015 sobre prova de feriado local

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento da Corte Especial de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo inviável comprovação posterior, e não sendo o caso abrangido pela exceção relativa à segunda-feira de Carnaval; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.