AREsp 1663138 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ na vigência do CPC/2015, entendeu-se que a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como o agravante não comprovou no ato que houve suspensão de expediente por Corpus Christi no tribunal de origem e o feriado é local, não se admite comprovação posterior, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FABIO ALEXANDRE NARDI; Agravado: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FABIO ALEXANDRE NARDI

Agravante

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local que prorrogue prazo processual pode ser comprovada a posteriori
  2. 2 Se o feriado de Corpus Christi deve ser considerado nacional ou local para fins de prorrogação de prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP a outros feriados locais

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ na vigência do CPC/2015, entendeu-se que a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como o agravante não comprovou no ato que houve suspensão de expediente por Corpus Christi no tribunal de origem e o feriado é local, não se admite comprovação posterior, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade