AREsp 1734323 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento firmado pela Corte Especial e as disposições do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo apresentada tal comprovação, e não havendo exceção aplicável ao feriado de Corpus Christi, o agravo interno deve ser desprovido por intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL; Agravante: LUIZ CARLOS TICIANEL; Agravante: DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL

Agravante

LUIZ CARLOS TICIANEL

Agravante

DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos ao feriado da segunda-feira de carnaval versus demais feriados locais
  3. 3 interpretação dos arts. 932 (parágrafo único) e 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado pela Corte Especial e as disposições do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo apresentada tal comprovação, e não havendo exceção aplicável ao feriado de Corpus Christi, o agravo interno deve ser desprovido por intempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno