AREsp 1664701 - ACORDAO

AREsp 1664701 - ACORDAO

Na vigência do CPC/2015, nos termos da interpretação consolidada pela Corte Especial, a existência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial; não é possível a apresentação de documento posterior para sanar intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: VICTOR PENA REZENDE; AGRAVANTE: PAULO ADRIANO PEREIRA; AGRAVADO: HILARIO MILAGRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR PENA REZENDE

AGRAVANTE

PAULO ADRIANO PEREIRA

AGRAVANTE

HILARIO MILAGRES

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação a posteriori de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos autorizando comprovação posterior para segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, nos termos da interpretação consolidada pela Corte Especial, a existência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial; não é possível a apresentação de documento posterior para sanar intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno