AREsp 1614658 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, a Corte Especial firmou que a existência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo caso da modulação excepcional criada para a segunda-feira de carnaval, não se admite comprovação posterior do feriado invocado, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: ALLIANCE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA; AGRAVADO: C.J. MARTINS; Interes.: ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Dever De Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Dever De Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

Case Brief

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Parties

ALLIANCE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

AGRAVANTE

C.J. MARTINS

AGRAVADO

ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita a posteriori em agravo interno para demonstrar a tempestividade de recurso especial interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a modulação de efeitos autorizada no REsp 1.813.684/SP se estende além da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, a Corte Especial firmou que a existência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo caso da modulação excepcional criada para a segunda-feira de carnaval, não se admite comprovação posterior do feriado invocado, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno