AREsp 1630916 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; como não houve comprovação no momento da interposição e o caso não se enquadra na exceção restrita à segunda-feira de carnaval, a intempestividade é insanável e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA LUA E SOL EIRELI; Agravado: NEIDE PALOMINO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.630.916 SP (2019/0359351 2) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

IMOBILIARIA LUA E SOL EIRELI

Agravante

NEIDE PALOMINO GOMES

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.630.916 SP (2019/0359351 2) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local pode ser comprovada a posteriori para fins de demonstrar a tempestividade do recurso especial ou se deve ser comprovada no ato de interposição

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; como não houve comprovação no momento da interposição e o caso não se enquadra na exceção restrita à segunda-feira de carnaval, a intempestividade é insanável e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.