AREsp 1399313 - ACORDAO

AREsp 1399313 - ACORDAO

Sob a vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local que enseje prorrogação de prazo deve constar no ato de interposição do recurso; não sendo comprovada nesse momento e não se tratando da exceção modulada (segunda‑feira de carnaval), o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARCELO ALVES DE CAMARGOS; Agravado: SANTA LUIZA CONDUTORES ELETRICOS LTDA; Interessado: NELSON CARDOSO SADDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.399.313 SP / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ALVES DE CAMARGOS

Agravante

SANTA LUIZA CONDUTORES ELETRICOS LTDA

Agravado

NELSON CARDOSO SADDI

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.399.313 SP / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Incidência das normas do CPC de 2015 (art. 1.003, §6º e art. 1.029) sobre possibilidade de comprovação posterior
  3. 3 Possibilidade de modulação de efeitos restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Sob a vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local que enseje prorrogação de prazo deve constar no ato de interposição do recurso; não sendo comprovada nesse momento e não se tratando da exceção modulada (segunda‑feira de carnaval), o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade