AREsp 1603034 - ACORDAO

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Aplica-se o entendimento da Corte Especial segundo o qual, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior; a exceção de modulação autorizando comprovação a posteriori alcança apenas a segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: MARCIA CEZARIO MAGALHAES; AGRAVADO: BANCO BRADESCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

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Parties

MARCIA CEZARIO MAGALHAES

AGRAVANTE

BANCO BRADESCARD S.A.

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 sobre a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior do feriado local em agravo interno
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos autorizando comprovação a posteriori apenas para a segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplica-se o entendimento da Corte Especial segundo o qual, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior; a exceção de modulação autorizando comprovação a posteriori alcança apenas a segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.