AREsp 1649994 - ACORDAO

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No regime do CPC/2015, exige-se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a exceção autorizada pela Corte Especial restringe a comprovação posterior à segunda‑feira de Carnaval em situação temporal específica, não aplicável ao caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A; AGRAVADO: JOAO CELESTINO DA COSTA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado, Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Dever De Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Intempestividade
PROCESSUAL CIVIL Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Dever De Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Intempestividade

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

AGRAVANTE

JOAO CELESTINO DA COSTA MELO

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado, Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 sobre a necessidade de comprovação de feriado local
  2. 2 Se a comprovação do feriado local pode ser apresentada a posteriori
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos ao feriado de segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

No regime do CPC/2015, exige-se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a exceção autorizada pela Corte Especial restringe a comprovação posterior à segunda‑feira de Carnaval em situação temporal específica, não aplicável ao caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno