AREsp 1587164 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, exige‑se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); a exceção de comprovação posterior foi modulada pela Corte Especial apenas para a segunda‑feira de carnaval; como o recurso foi interposto sem comprovação no ato e não se trata de segunda‑feira de carnaval, aplica‑se a regra de inviabilidade de comprovação posterior, sendo o agravo interno desprovido.

Parties
AGRAVANTE: MARCIA EIGEN ZICKUHR; AGRAVADO: SCHMOLLER AUTOMOVEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Incidência Do CPC De 2015, Dever De Comprovação No Ato Da Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Incidência Do CPC De 2015 Dever De Comprovação No Ato Da Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MARCIA EIGEN ZICKUHR

AGRAVANTE

SCHMOLLER AUTOMOVEIS EIRELI

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local pode ser comprovada a posteriori para fins de comprovação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se há exceção à necessidade de comprovação no ato de interposição para a segunda‑feira de carnaval
  3. 3 Aplicabilidade da orientação da Corte Especial ao caso concreto

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, exige‑se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); a exceção de comprovação posterior foi modulada pela Corte Especial apenas para a segunda‑feira de carnaval; como o recurso foi interposto sem comprovação no ato e não se trata de segunda‑feira de carnaval, aplica‑se a regra de inviabilidade de comprovação posterior, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.