AREsp 1586893 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; ainda que a Corte tenha permitido, por modulação, a comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval em casos específicos e para recursos interpostos após a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP, tal flexibilização não se estende à quarta-feira de cinzas, ônus do agravante permanecer não atendido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Modulação De Efeitos, Enunciado Administrativo 3/stj, Resp 1.813.684/sp
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Modulação De Efeitos Enunciado Administrativo 3/stj Resp 1.813.684/sp

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser feita após o ato de interposição do recurso à luz do art. 1.003, §6.º, do CPC/2015
  2. 2 alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP, especificamente se abrange apenas a segunda-feira de carnaval ou outros feriados locais como a quarta-feira de cinzas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; ainda que a Corte tenha permitido, por modulação, a comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval em casos específicos e para recursos interpostos após a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP, tal flexibilização não se estende à quarta-feira de cinzas, ônus do agravante permanecer não atendido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.