AREsp 1831598 - DECISAO

AREsp 1831598 - DECISAO

Por ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local mediante documento idôneo, restou demonstrada a intempestividade do recurso nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte; assim, o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Suspensão De Prazos, Justiça Gratuita, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação De Suspensão De Prazos Justiça Gratuita Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º, CPC/2015
  2. 2 Intempestividade do recurso em razão da ausência de prova idônea da suspensão de prazos
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior do feriado local, salvo exceção restrita pela modulação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local mediante documento idôneo, restou demonstrada a intempestividade do recurso nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte; assim, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.