AREsp 1816195 - DECISAO

AREsp 1816195 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º do CPC/2015); não tendo sido apresentada tal comprovação, o recurso especial é intempestivo e não pode ser conhecido; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval e não alcança o caso, razão pela qual se manteve a decisão agravada; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Intempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Prescrição, Coisa Julgada, Nulidade Da Citação Por Edital, Honorários Advocatícios
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Intempestividade Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Prescrição Coisa Julgada +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de feriado local
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado no ato de interposição do recurso
  3. 3 alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º do CPC/2015); não tendo sido apresentada tal comprovação, o recurso especial é intempestivo e não pode ser conhecido; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval e não alcança o caso, razão pela qual se manteve a decisão agravada; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.