AREsp 1853087 - ACORDAO

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Não tendo a agravante demonstrado a ocorrência de feriado local no ato de interposição do agravo em recurso especial, ocorreu a preclusão quanto à tempestividade, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e o entendimento consolidado no REsp 1.813.684/SP, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALÉSSIO OLIMPO BORGES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Preclusão, Suspensão Do Expediente Forense, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Modulação De Efeitos
PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Feriado Local Tempestividade Preclusão Suspensão Do Expediente Forense Enunciado Administrativo N. 3/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ALÉSSIO OLIMPO BORGES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial por intempestividade
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado

Ratio Decidendi

Não tendo a agravante demonstrado a ocorrência de feriado local no ato de interposição do agravo em recurso especial, ocorreu a preclusão quanto à tempestividade, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e o entendimento consolidado no REsp 1.813.684/SP, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.