AREsp 1554768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de comprovar, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e a jurisprudência da Corte Especial veda a apresentação posterior de prova dessa ocorrência, salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: JOANA GUIMARÃES BAROUKEL BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Interpretação Do Cpc/2015, Modulação Para Segunda Feira De Carnaval, Jurisprudência Da Corte Especial
Processo Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Interpretação Do Cpc/2015 Modulação Para Segunda Feira De Carnaval Jurisprudência Da Corte Especial

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Parties

JOANA GUIMARÃES BAROUKEL BRAGA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 se é admissível comprovar a ocorrência de feriado local após a interposição do recurso para fins de tempestividade
  2. 2 alcance da decisão da Corte Especial no REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e demais dispositivos sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de comprovar, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e a jurisprudência da Corte Especial veda a apresentação posterior de prova dessa ocorrência, salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade