AREsp 1563195 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS, REsp 1.813.684/SP, AREsp 1.481.810/SP), a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local em 06/06/2018, razão pela qual o agravo de instrumento foi intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SALES COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos (segunda‑feira De Carnaval)
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos (segunda‑feira De Carnaval)

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Parties

SALES COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível comprovar, a posteriori, a ocorrência de feriado local para fins de aferição de tempestividade de recurso sob o CPC/2015
  2. 2 Alcance da orientação da Corte Especial quanto ao art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e exceção relativa à segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS, REsp 1.813.684/SP, AREsp 1.481.810/SP), a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local em 06/06/2018, razão pela qual o agravo de instrumento foi intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial por intempestividade