AREsp 1531869 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e os precedentes da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS; REsp 1.813.684/SP; AREsp 1.481.810/SP), a parte deveria ter comprovado a ocorrência do(s) feriado(s) local(is) no momento da interposição do recurso; não se admite a apresentação posterior de documento hábil para demonstrar tempestividade (salvo a restrita modulação para a segunda-feira de carnaval), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ODONTOPREV S/A; Agravado: Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

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Parties

ODONTOPREV S/A

Agravante

Presidente desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é permitida a comprovação posterior de feriado local para demonstrar tempestividade de recurso interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e precedentes da Corte Especial
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e os precedentes da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS; REsp 1.813.684/SP; AREsp 1.481.810/SP), a parte deveria ter comprovado a ocorrência do(s) feriado(s) local(is) no momento da interposição do recurso; não se admite a apresentação posterior de documento hábil para demonstrar tempestividade (salvo a restrita modulação para a segunda-feira de carnaval), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno