AREsp 1540001 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a orientação da Corte Especial, a prova da ocorrência de feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso; não comprovada tempestividade naquele momento e não cabendo a exceção (restrita à segunda-feira de carnaval), impõe-se negar provimento ao agravo interno por manutenção da intempestividade.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DE SÓCIOS DO CLUBE SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXÉRCITO - COOPHABS-CSSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Segunda Feira De Carnaval, Quarta Feira De Cinzas, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Segunda Feira De Carnaval Quarta Feira De Cinzas Modulação De Efeitos

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DE SÓCIOS DO CLUBE SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXÉRCITO - COOPHABS-CSSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso ou se é admitida comprovação posterior
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e interpretação pela Corte Especial
  3. 3 Alcance da modulação autorizando comprovação a posteriori apenas para a segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a orientação da Corte Especial, a prova da ocorrência de feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso; não comprovada tempestividade naquele momento e não cabendo a exceção (restrita à segunda-feira de carnaval), impõe-se negar provimento ao agravo interno por manutenção da intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.