AREsp 1811904 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi), nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ, que considera a intempestividade vício grave e não admite regularização posterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Tributário Feriado Local Tempestividade Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi), nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ, que considera a intempestividade vício grave e não admite regularização posterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de tempestividade.