AREsp 1549699 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015 é exigida a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a exceção autorizada pela Corte Especial restringe-se apenas à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto (que envolve também a sexta-feira anterior e a quarta-feira posterior), de modo que não se admite comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravante: AMICO SAÚDE LTDA; Agravado: ANA MARIA DE ABREU FERNANDES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

AMICO SAÚDE LTDA

Agravante

ANA MARIA DE ABREU FERNANDES COELHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 sobre a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (mitigação apenas para segunda-feira de carnaval)
  3. 3 Aplicação jurisprudencial consolidada pela Corte Especial

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 é exigida a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a exceção autorizada pela Corte Especial restringe-se apenas à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto (que envolve também a sexta-feira anterior e a quarta-feira posterior), de modo que não se admite comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno