AREsp 1786179 - ACORDAO

AREsp 1786179 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC de 2015, a Corte Especial firmou que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo esse o caso e não se tratando da exceção relativa à segunda-feira de carnaval, é inviável a juntada posterior do documento que buscaria demonstrar tempestividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: BENTO SAMPAIO VIDAL DE ANDRADE; AGRAVADO: OSWALDO PASSOS DE ANDRADE FILHO; Interes.: OLGA SAMPAIO VIDAL DE ANDRADE - ESPÓLIO; Interes.: OSWALDO PASSOS DE ANDRADE - ESPÓLIO; Interes.: MARIA BEATRIZ SAMPAIO VIDAL DE ANDRADE - HERDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

BENTO SAMPAIO VIDAL DE ANDRADE

AGRAVANTE

OSWALDO PASSOS DE ANDRADE FILHO

AGRAVADO

OLGA SAMPAIO VIDAL DE ANDRADE - ESPÓLIO

Interes.

OSWALDO PASSOS DE ANDRADE - ESPÓLIO

Interes.

MARIA BEATRIZ SAMPAIO VIDAL DE ANDRADE - HERDEIRO

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC de 2015 sobre a comprovação de feriado local
  2. 2 Dever de comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de juntada posterior de documento para demonstrar tempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC de 2015, a Corte Especial firmou que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo esse o caso e não se tratando da exceção relativa à segunda-feira de carnaval, é inviável a juntada posterior do documento que buscaria demonstrar tempestividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.