AREsp 1721921 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deverá constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); não sendo aplicável a exceção de modulação (restrita à segunda-feira de carnaval), a ausência de documento idôneo no ato implica intempestividade e inviabiliza o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DÁRIO PULGACI SOBRAL; Agravado: BANCO BRADESCO S/A; Interessado: DELTA 2 - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - MICROEMPRESA; Interessado: DOUGLAS SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

DÁRIO PULGACI SOBRAL

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

DELTA 2 - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - MICROEMPRESA

Interessado

DOUGLAS SOBRAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser realizada posteriormente ao ato de interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos autorizada no REsp 1.813.684/SP apenas à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deverá constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); não sendo aplicável a exceção de modulação (restrita à segunda-feira de carnaval), a ausência de documento idôneo no ato implica intempestividade e inviabiliza o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno