AREsp 1797185 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção de comprovação posterior é restrita e aplica-se apenas à segunda-feira de carnaval conforme modulação da Corte Especial, não sendo aplicável ao caso concreto, de modo que a ausência de comprovação no ato torna o recurso intempestivo e impõe o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: PET ASSIST SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS LTDA; Agravado: PET ASSIST - SERVICOS PARA ANIMAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

PET ASSIST SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS LTDA

Agravante

PET ASSIST - SERVICOS PARA ANIMAIS EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC de 2015 sobre a comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 possibilidade ou não de comprovação posterior de feriado local em agravo interno
  3. 3 limitação da modulação de efeitos jurisprudencial à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção de comprovação posterior é restrita e aplica-se apenas à segunda-feira de carnaval conforme modulação da Corte Especial, não sendo aplicável ao caso concreto, de modo que a ausência de comprovação no ato torna o recurso intempestivo e impõe o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.