AREsp 1725311 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado do STJ após a edição do CPC/2015, a existência de feriado local deve ser comprovada mediante documento idôneo no ato de interposição do recurso; como o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e o feriado invocado não é a segunda-feira de carnaval (para a qual houve modulação excepcional), a comprovação posterior é inviável; ademais, os informativos extraídos do sítio eletrônico do TJSP não são documentos hábeis por ausência de fé pública, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO; Agravante: SANDRA REGINA OLIVEIRA SANTOS; Agravado: UNIESP S.A; Soc. De Adv.: ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTRO(S); Agravado: JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Documentos Eletrônicos E Fé Pública
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Documentos Eletrônicos E Fé Pública

Case Brief

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Parties

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

SANDRA REGINA OLIVEIRA SANTOS

Agravante

UNIESP S.A

Agravado

ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTRO(S)

Soc. De Adv.

JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local (exceções e modulação de efeitos)
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ após a edição do CPC/2015, a existência de feriado local deve ser comprovada mediante documento idôneo no ato de interposição do recurso; como o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e o feriado invocado não é a segunda-feira de carnaval (para a qual houve modulação excepcional), a comprovação posterior é inviável; ademais, os informativos extraídos do sítio eletrônico do TJSP não são documentos hábeis por ausência de fé pública, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade.