AREsp 1736749 - ACORDAO

AREsp 1736749 - ACORDAO

Aplicando a orientação firmada pela Corte Especial no AgInt no AREsp 957.821/MS, na vigência do CPC/2015 a ocorrência de feriado local que suspenda prazo recursal deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não é admissível comprovação posterior neste agravo interno. A exceção reconhecida para a segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP) não se aplica ao caso de Corpus Christi. Ademais, os documentos juntados (impressões do sítio do Tribunal e ato do Poder Executivo) não são aptos a demonstrar suspensão de expediente do Tribunal de origem, inexistindo portaria do próprio Tribunal suspendendo atividades. Por isso, mantém-se a conclusão de intempestividade e nega-se provimento...

Parties
Agravante: ROSALY FERREIRA DE FARIA PROENCA 86361104753; Agravado: CAD-CENTRO DE APOIO E DIAGNOSTICO VETERINARIO LTDA - MICROEMPRESA; Agravado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Dever De Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Ponto Facultativo, Suspensão De Expediente
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Dever De Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Ponto Facultativo Suspensão De Expediente

Case Brief

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Parties

ROSALY FERREIRA DE FARIA PROENCA 86361104753

Agravante

CAD-CENTRO DE APOIO E DIAGNOSTICO VETERINARIO LTDA - MICROEMPRESA

Agravado

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA ARAUJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local que suspende prazo recursal pode ser apresentada posteriormente à interposição do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se documentos extraídos do sítio do Tribunal ou atos do Poder Executivo são suficientes para comprovar suspensão de expediente forense no Tribunal a quo
  3. 3 Aplicação das orientações da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS; REsp 1.813.684/SP; AgInt no AREsp 1.481.810/SP) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação firmada pela Corte Especial no AgInt no AREsp 957.821/MS, na vigência do CPC/2015 a ocorrência de feriado local que suspenda prazo recursal deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não é admissível comprovação posterior neste agravo interno. A exceção reconhecida para a segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP) não se aplica ao caso de Corpus Christi. Ademais, os documentos juntados (impressões do sítio do Tribunal e ato do Poder Executivo) não são aptos a demonstrar suspensão de expediente do Tribunal de origem, inexistindo portaria do próprio Tribunal suspendendo atividades. Por isso, mantém-se a conclusão de intempestividade e nega-se provimento...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido