AREsp 1809655 - ACORDAO

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Aplicou-se o entendimento consolidado pela Corte Especial de que, ante o disposto no art. 1.003, § 6º, e na interpretação sistemática do CPC/2015 (c.c. art. 1.029, § 3º), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial, não se admitindo comprovação posterior, sendo a exceção de modulação restrita à segunda-feira de carnaval; assim, não tendo a agravante comprovado o feriado no momento da interposição, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JJG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: PRISCILA GRACINDO PANELLA CASTILHO; Agravado: WELLINGTON DAVID CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (julgado Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Dever De Comprovação No Ato Da Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Dever De Comprovação No Ato Da Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

JJG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

PRISCILA GRACINDO PANELLA CASTILHO

Agravado

WELLINGTON DAVID CASTILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (julgado Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 inviabilidade de comprovação posterior de feriado local exceto modulação restrita para segunda-feira de carnaval
  3. 3 aplicação de precedentes da Corte Especial sobre tempestividade

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado pela Corte Especial de que, ante o disposto no art. 1.003, § 6º, e na interpretação sistemática do CPC/2015 (c.c. art. 1.029, § 3º), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial, não se admitindo comprovação posterior, sendo a exceção de modulação restrita à segunda-feira de carnaval; assim, não tendo a agravante comprovado o feriado no momento da interposição, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno