AREsp 1843728 - ACORDAO

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O recurso foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015). A Corte Especial modulou o REsp 1.813.684/SP apenas para permitir comprovação posterior da segunda-feira de carnaval em situação excepcional, não abrangendo Corpus Christi ou demais feriados locais; assim, não cabe abertura de prazo para comprovação posterior no caso. Diante de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, aplicou-se a majoração recursal de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JESUÍNO RODRIGUES MARTINS; Agravado/órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade)
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade.
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JESUÍNO RODRIGUES MARTINS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  2. 2 alcance da modulação do REsp 1.813.684/SP (aplicável apenas à segunda-feira de carnaval)
  3. 3 possibilidade (ou impossibilidade) de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015). A Corte Especial modulou o REsp 1.813.684/SP apenas para permitir comprovação posterior da segunda-feira de carnaval em situação excepcional, não abrangendo Corpus Christi ou demais feriados locais; assim, não cabe abertura de prazo para comprovação posterior no caso. Diante de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, aplicou-se a majoração recursal de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter decisão que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade.