AREsp 1760885 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, entendeu a Turma que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, e que a exceção de comprovação posterior prevista na modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval, não se estendendo ao caso concreto (feriado diverso), razão pela qual o agravo interno foi desprovido por intempestividade.

Parties
AGRAVANTE: ALFACOMEX S/A; AGRAVANTE: THULE BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA; AGRAVADO: LIVRARIA CULTURA S/A; AGRAVADO: 3H PARTICIPACOES S.A.; Interes.: ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Incidência Do Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Incidência Do Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

ALFACOMEX S/A

AGRAVANTE

THULE BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

AGRAVANTE

LIVRARIA CULTURA S/A

AGRAVADO

3H PARTICIPACOES S.A.

AGRAVADO

ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior apenas para segunda-feira de carnaval (modulação de efeitos)
  3. 3 aplicação do CPC de 2015 à tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, entendeu a Turma que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, e que a exceção de comprovação posterior prevista na modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval, não se estendendo ao caso concreto (feriado diverso), razão pela qual o agravo interno foi desprovido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.