AREsp 1794190 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou de suspensão de expediente no Tribunal de origem deve ocorrer no ato de interposição do recurso especial, sendo inviável a apresentação posterior do documento para demonstrar tempestividade; exceto apenas para a segunda-feira de carnaval na hipótese modulada, não aplicável ao caso concreto, de modo que, tendo o recurso sido protocolado após o termo final do prazo, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: VANORRY HOLDING EMPREENDIMENTOS S.A; Agravante: OLIVEIRA E MERQUEADES LTDA; Agravado: RICARDO RAULINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, CPC De 2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação No Ato De Interposição CPC De 2015 Modulação De Efeitos

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Parties

VANORRY HOLDING EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

OLIVEIRA E MERQUEADES LTDA

Agravante

RICARDO RAULINO FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval (modulação de efeitos)
  3. 3 Caracterização da intempestividade como vício grave e insanável

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou de suspensão de expediente no Tribunal de origem deve ocorrer no ato de interposição do recurso especial, sendo inviável a apresentação posterior do documento para demonstrar tempestividade; exceto apenas para a segunda-feira de carnaval na hipótese modulada, não aplicável ao caso concreto, de modo que, tendo o recurso sido protocolado após o termo final do prazo, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno