AREsp 1814723 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem deve ser apresentada no ato da interposição do recurso especial, não sendo possível a regularização posterior; a exceção de modulação de efeitos foi limitada pela Corte Especial à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao feriado de Corpus Christi, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: JOVINO SANTOS RODRIGUES; Interessado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, CPC De 2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação No Ato De Interposição CPC De 2015 Modulação De Efeitos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

JOVINO SANTOS RODRIGUES

Agravado

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a modulação de efeitos autorizaria comprovação posterior para feriados diversos da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem deve ser apresentada no ato da interposição do recurso especial, não sendo possível a regularização posterior; a exceção de modulação de efeitos foi limitada pela Corte Especial à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao feriado de Corpus Christi, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno