AREsp 1666058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso, por meio de documento oficial idôneo ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão dos prazos processuais que justificasse a prorrogação do prazo, sendo insuficientes cópias extraídas da internet; além disso, o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem

Parties
AGRAVANTE: ÉRIKA GONÇALVES DE SOUZA; AGRAVANTE: GUSTAVO PINTO SILVA; AGRAVANTE: JAILTON AUGUSTO DA SILVA; AGRAVANTE: JAIME AUGUSTO DA SILVA; AGRAVANTE: JAIRO AUGUSTO DA SILVA; AGRAVANTE: JORGE HAMILTON GONÇALVES DE SOUZA; AGRAVANTE: JULIO CESAR AUGUSTO DA SILVA; AGRAVANTE: LEANDRO AUGUSTO DA SILVA; AGRAVANTE: LUCILENE AUGUSTO DA SILVA; AGRAVANTE: ROSILENE AUGUSTA DA SILVA; AGRAVANTE: PEDRO GUSTAVO E SILVA; AGRAVADO: AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA MACONICA CLAUDIA MARIA DIZ ZVEITER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Comprovação Por Documento Idôneo, Suspensão De Prazos Processuais, Duplo Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Comprovação Por Documento Idôneo Suspensão De Prazos Processuais Duplo Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ÉRIKA GONÇALVES DE SOUZA

AGRAVANTE

GUSTAVO PINTO SILVA

AGRAVANTE

JAILTON AUGUSTO DA SILVA

AGRAVANTE

JAIME AUGUSTO DA SILVA

AGRAVANTE

JAIRO AUGUSTO DA SILVA

AGRAVANTE

JORGE HAMILTON GONÇALVES DE SOUZA

AGRAVANTE

JULIO CESAR AUGUSTO DA SILVA

AGRAVANTE

LEANDRO AUGUSTO DA SILVA

AGRAVANTE

LUCILENE AUGUSTO DA SILVA

AGRAVANTE

ROSILENE AUGUSTA DA SILVA

AGRAVANTE

PEDRO GUSTAVO E SILVA

AGRAVANTE

AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA MACONICA CLAUDIA MARIA DIZ ZVEITER

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC de 2015 quanto ao prazo recursal
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazo por documento oficial idôneo ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 insuficiência de cópias retiradas da internet para comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso, por meio de documento oficial idôneo ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão dos prazos processuais que justificasse a prorrogação do prazo, sendo insuficientes cópias extraídas da internet; além disso, o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno