AREsp 1845785 - ACORDAO

AREsp 1845785 - ACORDAO

Aplicando-se o entendimento consolidado pela Corte Especial sobre o CPC/2015 de que a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (salvo modulação restrita à segunda-feira de carnaval), e considerando que no caso se trata de feriado diverso dessa exceção, bem como a ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, o agravo interno não merece provimento.

Parties
AGRAVANTE: WILSON APARECIDO SBARDELLINI; AGRAVADO: PONCIANO DOMINGUES; AGRAVADO: NAIR SALVADOR DOMINGUES; AGRAVADO: ROSANGELA SALVADOR DOMINGUES; AGRAVADO: MARCIA REGINA SALVADOR DOMINGUES; AGRAVADO: ROSA ANAY MANA DOMINGUES; AGRAVADO: ROSELY MANA DOMINGUES; Interes.: DIONISIO DE FREITAS CAMPOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Dever De Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Dever De Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

WILSON APARECIDO SBARDELLINI

AGRAVANTE

PONCIANO DOMINGUES

AGRAVADO

NAIR SALVADOR DOMINGUES

AGRAVADO

ROSANGELA SALVADOR DOMINGUES

AGRAVADO

MARCIA REGINA SALVADOR DOMINGUES

AGRAVADO

ROSA ANAY MANA DOMINGUES

AGRAVADO

ROSELY MANA DOMINGUES

AGRAVADO

DIONISIO DE FREITAS CAMPOS FILHO

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local pode ser comprovada a posteriori para fins de comprovação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a modulação de efeitos autorizada no REsp 1.813.684/SP alcança feriados diversos da segunda-feira de carnaval
  3. 3 Se é admissível recurso especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias (incidência da Súmula 281/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado pela Corte Especial sobre o CPC/2015 de que a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (salvo modulação restrita à segunda-feira de carnaval), e considerando que no caso se trata de feriado diverso dessa exceção, bem como a ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno