AREsp 1565994 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado pela Corte Especial à luz do CPC/2015, não sendo possível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade, e não se enquadrando o caso na exceção relativa à segunda‑feira de carnaval, declarou-se a intempestividade dos recursos e, por consequência, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUA MARINHA; AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; INTERESSADO: HENRIQUE FUMEGA MARTINS; INTERESSADO: VALDEMAR DA SILVEIRA VELASQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.994 SP (2019/0249398 7) / Acórdão QUARTA TURMA (julgado Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUA MARINHA

AGRAVANTE

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGRAVADO

HENRIQUE FUMEGA MARTINS

INTERESSADO

VALDEMAR DA SILVEIRA VELASQUE

INTERESSADO

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.994 SP (2019/0249398 7) / Acórdão QUARTA TURMA (julgado Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior para a segunda-feira de carnaval e limitação dessa modulação
  3. 3 incidência dos arts. do CPC/2015 que tratam da intempestividade como vício grave

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pela Corte Especial à luz do CPC/2015, não sendo possível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade, e não se enquadrando o caso na exceção relativa à segunda‑feira de carnaval, declarou-se a intempestividade dos recursos e, por consequência, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido