AREsp 1617871 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC de 2015, a Corte entendeu que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; não sendo comprovada naquele momento, o recurso é intempestivo e a comprovação posterior é inviável (salvo a exceção limitada à segunda-feira de carnaval), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FERNANDO LOTUFO JUNQUEIRA; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, CPC De 2015, Dever De Comprovação No Ato Da Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso CPC De 2015 Dever De Comprovação No Ato Da Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FERNANDO LOTUFO JUNQUEIRA

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local
  2. 2 se é admissível comprovar a ocorrência de feriado local a posteriori
  3. 3 abrangência da modulação de efeitos para segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC de 2015, a Corte entendeu que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; não sendo comprovada naquele momento, o recurso é intempestivo e a comprovação posterior é inviável (salvo a exceção limitada à segunda-feira de carnaval), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno