EAREsp 1777796 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, a jurisprudência da Corte Especial firmou que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no momento da interposição do recurso; exceto modulação restrita autorizada apenas para a segunda-feira de carnaval em situações específicas, que não se aplica ao caso concreto, de modo que não é admissível comprovação posterior e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSY MARIA DE MELO; Agravado: ANDERSON MEDEIROS; Agravado: SANTOS & MEDEIROS CONSTRUCOES CIVIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval, Suspensão De Expediente Forense
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval Suspensão De Expediente Forense

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Parties

JOSY MARIA DE MELO

Agravante

ANDERSON MEDEIROS

Agravado

SANTOS & MEDEIROS CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se é admissível comprovação posterior de feriado local para fins de demonstrar tempestividade
  3. 3 Se a modulação de efeitos autorizada pela Corte Especial aplica-se apenas à segunda-feira de carnaval ou a outros feriados locais

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a jurisprudência da Corte Especial firmou que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no momento da interposição do recurso; exceto modulação restrita autorizada apenas para a segunda-feira de carnaval em situações específicas, que não se aplica ao caso concreto, de modo que não é admissível comprovação posterior e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade