AREsp 1766924 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial, a prova de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; a exceção de modulação foi limitada à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso; ademais, a indisponibilidade do sistema ocorrida durante o curso do prazo, sem coincidir com seu início ou termo, não prorroga o prazo. Assim, não estando comprovada tempestividade nos autos no ato de interposição, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO; Agravado: M R L BAR E SERVICO DE SAUNA LTDA; Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Mérito Sobre Tempestividade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

Case Brief

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Parties

CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO

Agravante

M R L BAR E SERVICO DE SAUNA LTDA

Agravado

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Mérito Sobre Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deverá ser comprovada no ato de interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a modulação de efeitos autorizando comprovação posterior se estende além da segunda-feira de carnaval
  3. 3 Se indisponibilidade do sistema de peticionamento eletr nico ocorrida durante o prazo recursal prorroga o prazo quando não coincide com início ou término deste

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial, a prova de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; a exceção de modulação foi limitada à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso; ademais, a indisponibilidade do sistema ocorrida durante o curso do prazo, sem coincidir com seu início ou termo, não prorroga o prazo. Assim, não estando comprovada tempestividade nos autos no ato de interposição, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno