EAREsp 1839128 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência expressa no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, entendimento pacificado no STJ que não admite comprovação posterior, de modo que a intempestividade é insanável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 presunção de recesso forense ou suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência expressa no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, entendimento pacificado no STJ que não admite comprovação posterior, de modo que a intempestividade é insanável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Decisão monocrática mantida