AREsp 1832643 - ACORDAO

AREsp 1832643 - ACORDAO

O recurso foi considerado intempestivo porque não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local nos dias indicados, sendo imperativa a prova no momento do protocolo nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; a modulação realizada no REsp 1.813.684/SP permite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval, hipótese não configurada nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato Da Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Intempestividade, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp), Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato Da Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Intempestividade Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp) Segunda Feira De Carnaval

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP se aplica ao caso em exame
  3. 3 Contagem do prazo de 15 dias úteis considerando feriados e suspensões de expediente

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local nos dias indicados, sendo imperativa a prova no momento do protocolo nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; a modulação realizada no REsp 1.813.684/SP permite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval, hipótese não configurada nos autos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno