AREsp 1778559 - ACORDAO

AREsp 1778559 - ACORDAO

Aplicou-se a orientação consolidada da Corte Especial de que, sob o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior; não sendo aplicável a modulação que permitiria comprovação a posteriori no caso concreto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: ROGÉRIO LUIZ BICALHO; AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I; INTERESSADO: REIZINHO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.; INTERESSADO: BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.778.559 Sp) / Acórdão Julgamento Colegiado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Comprovação No Ato Da Interposição, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Comprovação No Ato Da Interposição Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO LUIZ BICALHO

AGRAVANTE

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

AGRAVADO

REIZINHO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

INTERESSADO

BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.778.559 Sp) / Acórdão Julgamento Colegiado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local pode ser apresentada a posteriori para demonstrar a tempestividade do recurso
  2. 2 Se a modulação de efeitos que permite comprovação posterior se aplica ao caso concreto (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a orientação consolidada da Corte Especial de que, sob o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior; não sendo aplicável a modulação que permitiria comprovação a posteriori no caso concreto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.